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Direitos Individuais e Coletivos (Inafastabilidade de Jurisdição (A lei…
Direitos Individuais e Coletivos
Direito ao Acesso à Informação
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Segundo o STF, é constitucional lei que determine a divulgação da remuneração de servidores na Internet.
Inafastabilidade de Jurisdição
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição, pois apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material.
Há apenas algumas exceções, nas quais exige-se o prévio esgotamento da via administrativa: i) habeas data; ii) controvérsias desportivas e; iii) reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.
Súmula Vinculante nº 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.
Direito Adquirido
Não se pode invocar direito adquirido frente a uma nova Constituição. Não se pode confundir direito adquirido com mera expectativa de direito.
Se alguém já cumpre os requisitos para
a concessão da aposentadoria, possui direito adquirido.
Extradição
Os brasileiros natos não podem ser extraditados.
Os brasileiros natos não podem ser extraditados envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Os estrangeiros não serão extraditados
em razão de crime político ou de opinião.
Direito ao Devido Processo Legal
É uma garantia constitucional bastante ampla. Abrange,
dentre outros, o direito à ampla defesa e ao contraditório e o direito ao juiz natural.
A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados nos processos judiciais e administrativos.
Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição.”
Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
São inadmissíveis no processo as provas obtidas por
meios ilícitos.
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem
o conhecimento do outro.
Prisão Civil por Dívida
A Súmula Vinculante nº 25 estabelece que é ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.