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PARTIDOS POLÍTICOS (Liberdade Partidária (Observados os seguintes…
PARTIDOS POLÍTICOS
Liberdade Partidária
É plena a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
A liberdade partidária, todavia, não é absoluta.
Há que se observar alguns valores: soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana.
A autonomia conferida aos partidos políticos torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
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CONCEITO
Instituições essenciais à preservação do Estado democrático de direito, são entidades de direito privado que se organizam em torno de ideias e convicções políticas comuns, almejando a conquista e manutenção do poder por meio das eleições.
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