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Administração Pública (Remuneração dos Servidores Públicos (A remuneração…
Administração Pública
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Acumulação Remunerada de cargos, empregos e funções públicas
Para a acumulação remunerada de cargos públicos, é necessário que haja compatibilidade de horários.
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c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A proibição de acumular é ampla, alcançando todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e toda a Administração Pública (direta ou indireta).
Concurso Público
Regra Geral: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Exceção: Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A investidura em cargo em comissão não se dá por concurso público.
O prazo de validade do concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito
subjetivo do candidato à nomeação.
A lei reservará um percentual dos cargos ou empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
Acesso a Cargos Públicos
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Os brasileiros, para que possam ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas, devem cumprir os requisitos definidos em lei.
a) Súmula Vinculante nº 44 (STF): "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
b) “A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.”
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