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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Administração Pública) (Princípios…

- - - - "Autonomia da vontade"
        
        Pode fazer tudo aquilo que não está na lei.
        
        :check:Segundo a lei :check:Além da lei :red_cross:Contra alei
    - - Segundo a lei
        
        Sempre para atuar precisa estar na lei
        
        :check:Segundo a lei :red_cross:Além da lei :red_cross:Contra alei
    - - :unlock: Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de sítio e os decretos autônomos, uma que estão vinculados a CF e não a lei.
      - As Medidas Provisórias não se confundem com as leis; apenas têm força de lei (daí o termo "efêmera").
        Já os Estados de Defesa e de Sítio são regidos por Decreto.
        Logo, nenhuma das 3 situações se dá por lei em sentido restrito (lei formal).
      - c) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas (essa questão está errada)
  - - - O ato administrativo deve visar a satisfação do INTERESSE PÚBLICO (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em LEI (sentido estrito)
    - - A adm deve atender a todos os ADMINISTRADOS sem DISCRIMINAÇÃO e sem FAVORECIMENTOS.
    - - :forbidden:nomes, símbolos, imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
        
        :check:Ógãos e entidades que representam e quando a pessoa já for morta.
    - - Necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.
  - - - Análise de desempenho.
- - - - :star: Adequação (pertinência, aptidão)
      - :star:Necessidade (exigibilidade)
      - :star: Proporcionalidade e sentido estrito
  - - - :warning:EXCEÇÃO
        
        Segurança jurídica (aquele ato que beneficia os destinatários a mais de ser anulados, salvo comprovada má-fé.
        
        Contraditório e a ampla defesa (o terceiro que se sentir prejudicado perante a anulação do ato, recorrer ao PJ. Porém este ato deve ser um ato individual.
  - - - (se os beneficiários estiverem de boa-fé, o ato é convalidado depois de cinco anos)