Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Aplicação da Lei Processual Penal (No espaço (Princípio da…
Aplicação da Lei Processual Penal
No espaço
Princípio da territorialidade
Locus regit actum
Justifica na soberania nacional
Regra geral
Não possui extraterritorialidade :forbidden:
Exceto
Autorização de um país para seguir a lei proc. penal bras.
Se houver território ocupado em tempo de guerra
Aplicação da lei proc.penal bras. em território
nullius
Território
Em sentido estrito
Mar territorial
Plataforma continental
Águas interiores
Espaço aéreo
Solo
Por extensão
Embarcações e aeronaves brasileiras
Mercante ou de propriedade privada
No espaço aéreo correspondente
Embarcações e aeronaves brasileiras
Natureza pública ou a serviço do país
Onde quer que se encontrem
Exceções a regra da territorialidade
Continua aplicando a lei brasileira, só não aplica o CPP
Justiça militar
Competência do tribunal especial
Tribunal de Segurança Nacional
Em regra compete a J. Federal
Jurisdição política
Alguns crimes de responsabilidade
Lei de imprensa
STF julgou a não recepção dessa lei
Tratados, convenções e regras de direito internacional
Legislação especial
No tempo
Princípio da aplicação imediata, da imediatidade ou sistema do isolamento dos atos processuais
Tempus regit actum
Efeito imediato
Deve respeitar atos praticados na vigência da lei anterior
Não retroage
Exceção
Art 3º, LICPP
Prazo iniciado
Se lei anterior tiver maior tempo
Diferenças
Norma processual penal
Se refere a técnicas procedimentais e as fases do processo
Normas mistas, híbridas ou materialmente processual
Prevalece seu caráter penal
Norma penal
Se refere a pretensão punitiva ou executória de Estado
Normas processual penal heterotópica
Apesar de estar no Código Processual
É material