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Imunidades gerais e recíproca (1) (Efeito reflexo (Impede que a entidade…
Imunidades gerais e recíproca (1)
O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos
Delimitação negativa da competência tributária
Define a incompetência tributária
Efeito reflexo
Impede que a entidade impositora tribute em detrimento "dos protegidos" - Aspecto formal
Confere aos beneficiários direito público subjetivo - Aspecto material
Desobedecimento gera inconstitucionalidade
Diferenciação
Normas de
Comportamento
Conduta humana
Estrutura
Destinatário: Legislador
Aqui se insere as imunidades
Apenas atinge as obrigações tributárias principais
Imunizados podem ser fiscalizados, p. ex.
Imunidade e isenção
Imunidade
Instituto constitucional
Não há relação jurídico-tributária
Atua na definição da competência
Admite interpretação ampla
Isenção
Dispensa legal
Inibe o lançamento de tributo
Atua no exercício da competência
Interpretação literal