Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Constitucional - 4. Administração Pública (Contrato de Gestão…
Direito Constitucional - 4. Administração Pública
Conceito
Princípio da Separação de Poderes
o Executivo, o Legislativo e o Judiciário
Administração Pública em sentido amplo
engloba, além dos órgãos e entidades que exercem função administrativa, os chamados órgãos políticos
Administração Pública em sentido estrito
somente os órgãos e entidades que exercem função administrativa
Administração Pública em sentido subjetivo
sujeitos que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração. Os órgãos públicos e as entidades da Administração indireta
formal ou orgânico
Administração Pública em sentido objetivo
conjunto de atividades relacionadas à função administrativa do Estado
material ou funcional
Regime Jurídico da Administração
vs
Regime Jurídico-Administrativo
Regime jurídico da Administração
Conjunto de normas às quais se submete a Administração Pública
Regime jurídico-administrativo
regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública
supremacia do interesse público
indisponibilidade do interesse público
Princípios Explícitos da Administração Pública
L
Legalidade
I
Impessoalidade
Vedação a Promoção pessoal
Isonomia
Finalidade
atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade
M
Moralidade
P
Publicidade
requisito de eficácia dos atos administrativos
E
Eficiência
Princípios Implícitos da Administração Pública
Presunção da segurança jurídica
Princípio da motivação
Princípio da autotutela
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
razoabilidade possui três aspectos:
necessidade
proporcionalidade em sentido estrito
adequação
Controle judicial dos atos administrativos
Princípio da continuidade do serviço público
Administração Tributária
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos
Contrato de Gestão
ou acordo-programa
implementar no Brasil a denominada administração gerencial
intimamente ligado com o princípio da eficiência
EC nº 19\98
ajuste firmado entre órgãos da Administração direta, entre um órgão e entidade da Administração indireta ou entre um órgão e entidade paraestatal, qualificada como organização social
metas de desempenho
objetivos
quando firmado no âmbito da Administração
aumentar a autonomia gerencial, operacional e financeira
as autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público serão qualificadas como agências executivas
entre a Administração e as entidades paraestatais
é contrário: visa-se aumentar o controle sobre as entidades paraestatais
restringe-se a autonomia da entidade privada
Obrigatoriedade de Licitação
procedimento formal, disciplinado em lei, de observância obrigatória para as aquisições do Poder Público (obras, serviços, compras)
princípio da indisponibilidade do interesse público
garantir à Administração a proposta mais vantajosa
Improbidade Administrativa
natureza civil e são tipificados em lei federal
podem ser de três tipos
atos que importam enriquecimento ilícito
atos que causam prejuízo ao Erário
tos que atentam contra os princípios da Administração Pública
sanções
suspensão dos direitos políticos
perda da função pública
indisponibilidade dos bens
ressarcimento ao erário
Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza civil
Teoria do Risco Administrativo
o Estado terá a obrigação de indenizar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem independentemente de terem agido com dolo ou culpa
Direito de regresso ao Estado contra agente público quando este age com dolo ou culpa
Responsabilidade Civil Objetiva Alcança
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
as pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública, mas que prestam serviços públicos
as pessoas jurídicas de direito público
é objetiva
Excludentes de Responsabilidade
caso fortuito ou força maior
fato exclusivo de terceiros
culpa exclusiva da vítima
Como regra geral, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais. Entretanto, há uma exceção: o Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença