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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 9.503/1997 (CTB, ANEXO I: (VIA: SUPERFÍCIE POR…
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 9.503/1997
CF, art. 22, 11:
"compete privativamente à União legislar sobre o trânsito e transporte."
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CTB, lei nº 9.503/1997
Art. 1º:
"O trânsito de qualquer natureza nas
vias terrestres
do território nacional,
aberta à circulação
, rege-se por este código."
REGULA APENAS O O TRÂNSITO TERRESTRE
PRAIAS ABERTAS À CIRCULAÇAO
VIAS INTERNAS DE CONDOMÍNIO
DE UNIDADES AUTÔNOMAS
O CTB NÃO É APLICADO EM PROPRIEDADES PARTICULARES.
TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA:
PESSOAS, VEÍCULOS, ANIMAIS
.
§ 1º:
"
Considera-se trânsito
a
utilização das vias por pessoas, veículos e animais
, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga."
PARADA:
IMOBILIZAÇÃO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.
ESTACIONAMENTO:
IMOBILIZAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA:
IMOBILIZAÇÃO POR TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA TAL.
§ 2º:
"O Trânsito, em condições seguras, é um
direito de todos
e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional deTrânsito
, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotas as medidas a asseguras esse direito."
GARANTIR UM TRÂNSITO SEGURO É DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SNT.
§ 3º:
"Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem no âmbito das respectivas competências,
objetivamente
, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro
.
EM CASO DE ACIDENTES OU DANOS CAUSADOS AOS CIDADÃOS, A RESPONSABILIDADE É,
OBJETIVAMENTE
, DOS ÓRGÃOS DO SNT.
NO CASO ACIMA, OS ENVOLVIDOS PODEM ACIONAR O ESTADO PARA O RESSARCIMENTO DE SEUS PREJUÍZOS, EXIGÍVEL COM A PRESENÇA DE 3 ELEMENTOS:
QUE HOUVE AÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS QUE GARANTAM O TRÂNSITO SEGURO;
QUE ALGUM ATO DOS ÓRGÃOS TENHA PROVOCADO DANO ESPECÍFICO E ANORMAL;
QUE HAJA UM NEXO DE CASUALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO E O DANO OCORRIDO.
NO CASO DO AGENTE PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE CIVIL É :!!:SUBJETIVA:!!:, O QUAL SÓ SERÁ RESPONSABILIZADO CASO TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA.
§ 5º:
"Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao SNT darão
prioridade em suas ações à defesa da vida,
nela incluída a
preservação da saúde
e
do meio-ambiente
.
Art. 2º:
VIAS TERRESTRES, URBANAS E RURAIS:
AS VIAS TERRESTRES TERÃO SEU USO REGULAMENTADO PELO ORGÃO DO SNT, DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.
AVENIDAS
LOGRADOUROS
CAMINHOS
PASSAGENS
ESTRADAS
RODOVIAS
PRAIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA
VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS AUTÔNOMOS
RUAS
Art. 3º: O CTB É
APLICÁVEL A QUALQUER VEÍCULO
, BEM COMO AOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES
NACIONAIS OU ESTRANGEIROS.
CTB, ANEXO I:
PARADA:
IMOBILIZAÇÃO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.
ESTACIONAMENTO:
IMOBILIZAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA:
IMOBILIZAÇÃO POR TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA TAL.
VIA:
SUPERFÍCIE POR ONDE TRANSITAM VEÍCULOS, PESSOAS E ANIMAIS, COMPREENDENDO
PISTA, CALÇADA, ACOSTAMENTO, ILHA E CANTEIRO CENTRAL..
PISTA:
PARTE DA VIA
NORMALMENTE
UTILIZADA PARA A
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
.
CALÇADA:
PARTE DA VIA,
NORMALMENTE SEGREGADA
E EM NÍVEL DIFERENTE,
NÃO DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
.
ACOSTAMENTO:
PARTE DA VIA DESTINADA À PARADA OU ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS,
EM CASO DE EMERGÊNCIA
, E À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E BICICLETAS,
QUANDO NÃO HOUVER LOCAL APROPRIADO PARA ESSE FIM.
ILHA:
OBSTÁCULO FÍSICO
, DESTINADO À ORDENAÇÃO DOS FLUXOS DE TRÂNSITO
EM UMA INTERSEÇÃO.
CANTEIRO CENTRAL:
OBSTÁCULO FÍSICO
SEPARADOR DE DUAS PISTAS DE ROLAMENTO.
INTERSEÇÃO:
TODO
CRUZAMENTO
EM NÍVEL, ENTRONCAMENTO OU BIFURCAÇÃO, INCLUINDO AS ÁREAS FORMADAS POR TAIS CRUZAMENTOS, ENTRONCAMENTOS OU BIFURCAÇÕES.
LOTE LINDEIRO
: AQUELE SITUADO AO LONGO DAS
VIAS URBANAS OU RURAIS
E QUE COM ELAS SE LIMITA. POR EXEMPLO: O QUARTEIRÃO DA SUA CASA.