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Revogação das Leis (expressa (regras (apenas mesma espécie ou grau…
Revogação das Leis
expressa
lei nova identifica lei anterior atingida, total ou parcialmente
regras
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normas gerais :red_cross: revogar especial, e vice versa
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determinação, expressa ou tácita, contida em lei, que manda cessar a vigência de lei anterior
:red_cross: reaproveitar numeração, exceto repristinação e consolidação por compilação