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Vigência das leis (início (somente perde, total ou parcialmente (revogação…
Vigência das leis
início
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somente perde, total ou parcialmente
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computo
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:red_cross: prorroga, ainda que sab, dom, feriado
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:red_cross: efeito retroativo, salvo
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:red_cross: repristinação com a revogação da lei revogadora, exceto se elaborada com propósito de restabelecer a vigência da revogada