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Ação Penal (Condições específicas (Representação da vítima, Requisição do…
Ação Penal
Condições específicas
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Autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo criminal contra Presidente da República, vice-Presidente ou Ministro de Estado perante o STF
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Pública
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Princípios
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INDISPONIBILIDADE, uma vez
que ingressa não pode parar
INDIVISIBILIDADE, não posso
escolher (exceto composição civil)
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