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Direitos e Vantagens
Direitos e Vantagens
Direito de Petição - arts. 104 a 115 da Lai 8.112/90
Direito do servidor de requerer aos Poderes Públicos
Defesa
Direito de defesa
Lei
Interesse legítimo
Lei
Requerimento encaminhado à autoridade competente (pedido de reconsideração)
Enviado através do chefe (via hierárquica)
Despachado em 5 dias
Decidido em 30 dias
Feito um única vez para a autoridade que primeiro decidiu
Prazo para interposição de 30 dias a contar da publicação ou ciência do interessado da decisão recorrida
Recurso Hierárquico
Feito para a autoridade superior a que decidiu
Recursos sucessivamente interpostos
Indeferimento - pede reconsideração
Prazo para interposição de 30 dias a contar da publicação ou ciência do interessado da decisão recorrida
O direito de requerer prescreve
5 anos
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
Demissão
120 dias
Nos demais casos
Interrupção do prazo de prescrição - quando cabíveis
Pedido de reconsideração
Recurso hierárquico
Afastamentos
IV - Pós graduação stricto sensu no país - art. 96-A
Doutorado
4 anos
Pós doutorado
4 anos
mestrado
3 anos de exercício
Afastamento remunerado pelo mesmo tempo de curso
Não pode estar em estágio probatório
Obrigatório colar grau
Proibido - 2 anos antes da solicitação
afastamento por pós graduação
licença capacitação
licença por interesse particular
Proibido - 4 anos antes da solicitação
Afastamento por doutorado
licença por interesse particular
I - Cessão a outro órgão - art. 93
Cargos em comissão e funções de confiança e hipóteses previstas em lei
Cessionário (quem recebe o servidor) paga a remuneração
Servidor em estágio probatório não pode
Servidor cedido a empresa estatal - opta pela remuneração
Presidente da República - cede servidores - criação de novo órgão/entidade - tempo certo - atividade previamente determinada
União cessionária - responsável pelo pagamento da remuneração do servidor - requerimento servidores estatais
II - Mandato eletivo - art. 94
Prefeito
Afastamento com opção de remuneração
Cargos federais e estaduais
Afastamento sem remuneração
Vereador
Sem compatibilidade de horário: afastamento com opção de remuneração
Com compatibilidade de horário: não há afastamento
V - Estudo ou missão no exterior - art. 95
Até 4 anos
Remunerado
III - Organismo Internacional
Sem remuneração
Art. 46 da Lei 8.112/90 - Servidor em débito com a Administração Pública
Reposição
Pagamento indevido
Indenização
Dano
Pagamento em 30 dias senão inscrição na dívida ativa.
*Possível parcelamento por requisição do servidor - mínimo de 10%
Art. 41 da Lei 8.112/90 - Remuneração - Irredutível
Teto: subsídio dos Ministros do STF (art. 42)
Piso: salário mínimo (art. 41, §5º)
Vencimento + Vantagens Permanentes = Remuneração
Art. 44 da Lei 8.112/90 - Descontos da Remuneração
Atrasos e saídas antecipadas
compensação de horário
Falta justificada
Falta injustificada
Concessões - Art. 97 da Lei 8.112/90
Falta ao serviço autorizada em lei, sem desconto
2 dias
Alistamento ou recadastramento eleitoral
1 dia
Doação de sangue
8 dias
Falecimento: cônjuge, filhos, pais, madrasta, padrasto, entiados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
Casamento
Horário Especial
Servidor deficiente (art. 98, §2º)
Sem compensação
Cônjuge ou filho deficiente físico (art. 98, §3º)
Compensação
Estudante (art. 98)
Compensação
Curso ou concurso (art. 76-A, I e II)
Compensação
Deslocamento do servidor estudante por interesse da Administração (art. 99)
É assegurada matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga
Tempo de Serviço - arts. 100 ao 103 da Lei 8.112/90
Contado em dias
1 ano - 365 dias
Esfera federal contado para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas
Serão consideradas as ausências como de efetivo exercício
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal
I - férias
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei
VIII - licença
à gestante, à adotante e à paternidade
para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo
para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento
para capacitação, conforme dispuser o regulamento
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
por convocação para o serviço militar
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere
Art. 49 da lei 8.112/90 - Vantagens
Não se incorporam ao vencimento e provento
Indenizações
Diárias - arts. 58 e 59
Deslocamento eventual ou temporário
Valor definido em regulamento
Pagamento de pousada, alimentação e transporte urbano
Necessidade de devolução em 5 dias, se não houve deslocamento
Ajuda de custo - arts. 43 a 57
Deslocamento de ofício
Pagamento de passagens para servidor e família
Valor até 3 meses de remuneração
Domicílio em caráter permanente
Auxílio-moradia - arts. 60-A a 60-E
Valor para a manutenção do servidor
Pagamento um mês após aprovação das despesas
Não pode ser pago a servidor que foi deslocado em virtude de cargo efetivo
Valor limitado a 25% da remuneração ou ao auxílio que recebe o ministro de estado
Direito a receber pelo menos o valor de R$ 1.800,00
Transporte - art. 60
Valor definido em regulamento
Deslocamento para prestar serviço com veículo próprio
Serviços externos à repartição
Incorporam ao vencimento e provento nos termos da lei
Gratificações
Por encargo de curso/concurso - Art. 76-A, da lei 8.112/90
Pagamento estabelecido em regulamento
Por hora - 120 horas (+120 horas) por ano
Em caráter eventual
Valor: maior vencimento básico da administração
1,2%
2,2%
*Caso o servidor precise se afastar do cargo será pago pela remuneração do cargo
*Não incorpora ao vencimento ou salário
Ministra cursos ou elabora, corrige e fiscaliza provas de concursos
Natalina
1/12 sobre a remuneração de dezembro, por mês trabalhado
Trabalha pelo menos 15 dias no mês
Proporcional: paga para servidor exonerado
Adicionais
Periculosidade: permanente
Insalubridade: habitualidade
Penosa: nas regiões de fronteira
Calculados sobre o vencimento
*O servidor não poderá receber adicional de insalubridade e periculosidade juntos
*Gestantes e lactantes serão afastadas da atividade insalubre, perigosa ou penosa enquanto perdurar sua gestação até seu afastamento e sua situação
Pela prestação de serviço extraordinário (horas extras) - arts. 73 e 74
Deve ser prestado de forma excepcional no máximo 2 horas por dia
Valor: 50% sobre a hora normal trabalhada
Noturno - art. 75
Das 22h às 5h
25% sobre a hora normal
Hora equivale a 52min30seg
Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho
De férias (1/3 constitucional) - art. 76
Interrupção
Serviço eleitoral
Calamidade Pública
Serviço Militar
Com. Interna
Parcelamento: requerimento do servidor a administração. Máximo 3 parcelas. Pago até dois dias antes do gozo e de uma só vez no gozo do 1º período
Operador de máquina de raio x
1º período aquisitivo após 6 meses
Proibida acumulação
12 meses - 40 dias
20 dias de férias por sementre de atividade
radiação ionizante
Servidor exonerado: férias proporcionais
Período: 30 dias dentro de 12 meses
15 dias trabalhados considera-se o mês integral
Excepcionalmente: pode acumular 2 períodos
Regra: proíbe acumulação
*1º período aquisitivo após 12 meses
1/3 sobre a remuneração das férias
Proibido descontar férias por falta ao serviço
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento - art. 62
Paga a servidor efetivo
Exercício de cargo em comissão ou função de confiança
Art. 40 da Lei 8.112/90 - Vencimento
Retribuição pecuniária com valor previsto em lei
Art. 48 da Lei 8.112/90
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de:
Sequestro
Penhora
Arresto
*Salvo se for alimentos determinado por mandado judicial
Aposentadoria e Disponibilidade - Art. 103 da Lei 8.112/90
Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade
o tempo de serviço público
a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses
a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o
o tempo de serviço relativo a tiro de guerra
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere à gestante, à adotante, à paternidade
o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria
será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra
vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública
Licenças - Art. 81 da Lei 8.112/90
Gozo - a menos de 60 dias da outra licença da mesma espécie, o 2º período considera-se prorrogação (art. 82)
IV - para atividade política
Campanha eleitoral
A partir da escolha convenção até a véspera do registro da candidatura
Sem remuneração
A partir do registro da candidatura até o décimo dia após as eleições
Remunerado por até 3 meses
Afastamento se exercer cargo na mesma localidade onde desempenha suas funções de:
Fiscalização/arrecadação
Após o registro da candidatura e remunerado
Assessoramento
Direção
Chefia
III - para o serviço militar
Término do serviço militar terá até 30 dias para retornar ao serviço
Sem remuneração
VI - para tratar de interesses particulares
3 anos consecutivos e sem remuneração
Não podem ser gozadas por servidor em estágio probatório
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
Prazo indeterminado
Sem remuneração
Cônjuge servidor civil ou militar (Federal, Estadual, Distrital, Municipal), exercício provisório em órgão federal
VII - para desempenho de mandato classista
Dirigentes de entidades sindicais e associações de classe
Prazo igual ao mandato, permitida reeleição
Sem remuneração
Até 5000 associados - 2 servidores
Mais de 5000 e até 30000 associados - 4 servidores
Mais de 30000 associados - 8 servidores
Não podem ser gozadas por servidor em estágio probatório
I - por motivo de doença em pessoa da família
Parente enfermo que necessita de cuidado pessoal
Gozo durante 12 meses
60 dias, consecutivos ou não - remunerados
90 dias, consecutivos ou não - sem remuneração
V - para capacitação
3 meses remunerados
A cada cinco anos de serviço
Os períodos não são cumuláveis