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Direitos e Vantagens (Direito de Petição - arts. 104 a 115 da Lai 8.112/90…

- - - - Lei
    - - Lei
  - - - Recursos sucessivamente interpostos
      - Indeferimento - pede reconsideração
  - - - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
      - Afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
      - Demissão
    - - Nos demais casos
- - - - Afastamento com opção de remuneração
    - - Afastamento sem remuneração
    - - Sem compatibilidade de horário: afastamento com opção de remuneração
      - Com compatibilidade de horário: não há afastamento
  - - - 4 anos
    - - 4 anos
    - - 3 anos de exercício
    - - afastamento por pós graduação
        
        licença capacitação
        
        licença por interesse particular
    - - Afastamento por doutorado
        
        licença por interesse particular
- - - - Alistamento ou recadastramento eleitoral
    - - Doação de sangue
    - - Falecimento: cônjuge, filhos, pais, madrasta, padrasto, entiados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
      - Casamento
  - - - Sem compensação
    - - Compensação
    - - Compensação
    - - Compensação
- - - - à gestante, à adotante e à paternidade
      - para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo
      - para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento
      - para capacitação, conforme dispuser o regulamento
      - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
      - por convocação para o serviço militar
- - - - Diárias - arts. 58 e 59
        
        Deslocamento eventual ou temporário
        
        Valor definido em regulamento
        
        Pagamento de pousada, alimentação e transporte urbano
        
        Necessidade de devolução em 5 dias, se não houve deslocamento
      - Ajuda de custo - arts. 43 a 57
        
        Deslocamento de ofício
        
        Pagamento de passagens para servidor e família
        
        Valor até 3 meses de remuneração
        
        Domicílio em caráter permanente
      - Auxílio-moradia - arts. 60-A a 60-E
        
        Valor para a manutenção do servidor
        
        Pagamento um mês após aprovação das despesas
        
        Não pode ser pago a servidor que foi deslocado em virtude de cargo efetivo
        
        Valor limitado a 25% da remuneração ou ao auxílio que recebe o ministro de estado
        
        Direito a receber pelo menos o valor de R$ 1.800,00
      - Transporte - art. 60
        
        Valor definido em regulamento
        
        Deslocamento para prestar serviço com veículo próprio
        
        Serviços externos à repartição
  - - - Por encargo de curso/concurso - Art. 76-A, da lei 8.112/90
        
        Pagamento estabelecido em regulamento
        
        Por hora - 120 horas (+120 horas) por ano
        
        Em caráter eventual
        
        Valor: maior vencimento básico da administração
        
        1,2%
        
        2,2%
        
        *Caso o servidor precise se afastar do cargo será pago pela remuneração do cargo
        
        *Não incorpora ao vencimento ou salário
        
        Ministra cursos ou elabora, corrige e fiscaliza provas de concursos
      - Natalina
        
        1/12 sobre a remuneração de dezembro, por mês trabalhado
        
        Trabalha pelo menos 15 dias no mês
        
        Proporcional: paga para servidor exonerado
    - - Periculosidade: permanente
      - Insalubridade: habitualidade
      - Penosa: nas regiões de fronteira
      - Calculados sobre o vencimento
      - *O servidor não poderá receber adicional de insalubridade e periculosidade juntos
      - *Gestantes e lactantes serão afastadas da atividade insalubre, perigosa ou penosa enquanto perdurar sua gestação até seu afastamento e sua situação
      - Pela prestação de serviço extraordinário (horas extras) - arts. 73 e 74
        
        Deve ser prestado de forma excepcional no máximo 2 horas por dia
        
        Valor: 50% sobre a hora normal trabalhada
      - Noturno - art. 75
        
        Das 22h às 5h
        
        25% sobre a hora normal
        
        Hora equivale a 52min30seg
      - Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho
      - De férias (1/3 constitucional) - art. 76
        
        Interrupção
        
        Serviço eleitoral
        
        Calamidade Pública
        
        Serviço Militar
        
        Com. Interna
        
        Parcelamento: requerimento do servidor a administração. Máximo 3 parcelas. Pago até dois dias antes do gozo e de uma só vez no gozo do 1º período
        
        Operador de máquina de raio x
        
        1º período aquisitivo após 6 meses
        
        Proibida acumulação
        
        12 meses - 40 dias
        
        20 dias de férias por sementre de atividade
        
        radiação ionizante
        
        Servidor exonerado: férias proporcionais
        
        Período: 30 dias dentro de 12 meses
        
        15 dias trabalhados considera-se o mês integral
        
        Excepcionalmente: pode acumular 2 períodos
        
        Regra: proíbe acumulação
        
        *1º período aquisitivo após 12 meses
        
        1/3 sobre a remuneração das férias
        
        Proibido descontar férias por falta ao serviço
    - - Paga a servidor efetivo
      - Exercício de cargo em comissão ou função de confiança
- - - - Campanha eleitoral
      - A partir da escolha convenção até a véspera do registro da candidatura
        
        Sem remuneração
      - A partir do registro da candidatura até o décimo dia após as eleições
        
        Remunerado por até 3 meses
      - Afastamento se exercer cargo na mesma localidade onde desempenha suas funções de:
        
        Fiscalização/arrecadação
        
        Após o registro da candidatura e remunerado
        
        Assessoramento
        
        Direção
        
        Chefia
    - - Término do serviço militar terá até 30 dias para retornar ao serviço
      - Sem remuneração
    - - 3 anos consecutivos e sem remuneração
      - Não podem ser gozadas por servidor em estágio probatório
    - - Prazo indeterminado
      - Sem remuneração
      - Cônjuge servidor civil ou militar (Federal, Estadual, Distrital, Municipal), exercício provisório em órgão federal
    - - Dirigentes de entidades sindicais e associações de classe
      - Prazo igual ao mandato, permitida reeleição
      - Sem remuneração
      - Até 5000 associados - 2 servidores
      - Mais de 5000 e até 30000 associados - 4 servidores
      - Mais de 30000 associados - 8 servidores
      - Não podem ser gozadas por servidor em estágio probatório
    - - Parente enfermo que necessita de cuidado pessoal
      - Gozo durante 12 meses
        
        60 dias, consecutivos ou não - remunerados
        
        90 dias, consecutivos ou não - sem remuneração
    - - 3 meses remunerados
      - A cada cinco anos de serviço
      - Os períodos não são cumuláveis