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Lei 13303 (KPMG (Tópicos a serem discutidos (Outros termos (Comitê de…

- - - - Auditoria interna
      - Compliance e controles internos
      - Gestão de riscos
      - Governança corporativa e sustentabilidade
    - - Comitê de Elegibilidade
      - Conselho de Administração
      - Avaliação de Desempenho dos Órgãos de Governança
      - Gestão de Riscos
      - Auditoria Interna
      - Estratégia de Longo Prazo
      - Práticas Socioambientais
      - Relatório de Sustentabilidade ou Relato Integrado
      - Licitações e Contratos
      - Conselho Fiscal
      - Comitê de Auditoria Estatutário
      - Controles Internos e
        Compliance / Integridade
      - Composição da Diretoria
      - Código de Ética e Conduta
      - Canal de Denúncias
      - Previsão de Sanções
      - Políticas e Treinamentos
    - - Carta anual do CA
      - Adequação do estatuto à autorização
      - Divulgação de informações relevantes
      - Política de Divulgações
      - Política de Distribuição de Dividendos
      - Divulgações para atividades de interesse coletivo
      - Política de transações com partes relacionadas
      - Carta anual de governança corporativa
      - Relatório integrado ou de sustentabilidade
      - Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna
- - - - secao 1, Das Normas Gerais (art 5 a 13)
      - secao 2, Do Acionista Controlador (art 14 a 15)
      - secao 3, Do Administrador (art 16 a 17)
      - secao 4, Do Conselho de Administração (art 18 a 21)
      - secao 5, Do Membro Independente do Conselho de Administração (art 22)
      - secao 6, Da Diretoria (art 23
      - secao 7, Do Comitê de Auditoria Estatutário (art 24
      - secao 8, Do Conselho Fiscal (art 26
  - - - secao 1, Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade (art 28
      - secao 2, Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos (art 31
      - secao 3, Das Normas Específicas para Obras e Serviços (art 42
      - secao 4, Das Normas Específicas para Aquisição de Bens (art 47
      - secao 5, Das Normas Específicas para Alienação de Bens (art 49
      - secao 6, Do Procedimento de Licitação (art 51
      - secao 7, Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações (art 63
    - - secao 1, Da Formalização dos Contratos (art 68
      - secao 2, Da Alteração dos Contratos (art 81
      - secao 3, Das Sanções Administrativas (art 82