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ATOS ADM. (REQUISITOS (elementos ou aspectos) (Finalidade (Deve se…
ATOS ADM.
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FATOS ADM.
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Características
Não possuem como finalidade a produção de efeitos jurídicos (conquanto, eventualmente, possam decorrer efeitos jurídicos deles)
Não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública
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