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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Noções Introdutórias…

- - - - Subsunção: adequação/aplicação de uma conduta ou fato concreto à norma jurídica. Aplicação da lei
      - Fonte primária das normas é a lei
      - *Casos em que não há lei prévia - contratos eletrônicos
      - Vedação ao non liquet - juiz deve analisar e julgar com base na analogia, costumes e princípios
      - Equidade não é aplicado ao método de integração via de regra - senso de justiça - valor justo. Mas excepcionalmente pode, desde que a lei expressamente autorize. Ex.: art. 944, parágrafo único; art. 413, CC e art. 8º, CLT
      - Analogia: somente para bonaparte. Situações parecidas deverão ser decididas de mesma forma
        
        Legal/Legis: utiliza-se uma única norma no caso parecido
        
        Jurídica/Juris: utiliza-se o conjunto de normas
      - Costume: prática reiterada no tempo
        
        Praeter Legem - sim, verdadeiro - Súmula 370, STJ
        
        Contra Legem - não é possível
        
        Secundum Legem - segundo a lei - art. 113, CC
    - - Função social da norma
        
        Espécies
        
        Gramatical ou Literal - Morfológica
        
        Lógico
        
        Sistemática - dentro do sistema - ordenamento jurídico
        
        Histórica
        
        Teleológica
        
        = Resultado Interpretativo
        
        II - Declaratória - administrativo
        
        III - Restritiva - Arts. 144, 819 (Súmula 214, STJ) e 843, CC
        
        I - Ampliativa ou Extensiva
      - Interpretação Autêntica: realizada pelo próprio órgão legislativo
    - - Sistema Atual: obrigatoriedade simultânea ou vigência sincrônica
      - *Escusa = recusa
      - Art. 139, CC - erro substancial
    - - Sucessão de leis no tempo. Art. 5º, XXXVI, CF
        
        Faturo futuro - se aplica
        
        Fato pretérito - não se aplica
        
        Fato pendente - se aplica apenas as partes novas
        
        Exceção: Direito Penal retroage para beneficiar o réu
        
        Não pode retroagir desde que respeite
        
        Fato jurídico perfeito
        
        Direito adquirido
        
        Coisa julgada
    - - "Lex Legum" - lei que trata de outras leis. Devido processo legislativo - normas constitucionais sobre a criação de normas - art. 59 e ss, CF
        
        2º - Publicação (arts. 8º e 9º da Lei Complementar 95/98) - norma levada ao conhecimento público. * Terá efeito na data da publicação - norma de pequena repercussão social
        
        Vacatio Legis: Data entre a publicação e a vigência. Regra Geral
        
        45 dias para o Brasil
        
        3 meses para o estrangeiro
        
        Art. 8º, LINBD - Contagem do prazo da vacatio legis - art. 1º da LC 95/98: Inclusão do 1º dia de publicação e do último dia, passando a lei a ter efeitos na data posterior (independente do dia - sábado, domingo ou feriado)
        
        *Diferente da contagem do prazo processual - art. 132, CC
        
        Se houver alteração do conteúdo da norma dentro do prazo da vacatio legis*, haverá nova publicação com a contagem que se dará do zero (45 dias)
        
        Se a alteração legislativa for feita após vencida a vacatio legis, se dará por lei nova
        
        3º - Vigência: efeitos da norma
        
        Exceção: a própria norma declara prazo diverso. Ex.: Lei 13.105/15 - NCPC - vacatio legis de 1 anos. Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência- vacatio legis de 6 meses
        
        Prazo de vigência - Princípio da continuidade ou permanência. Produzirá efeitos até ser revogada por outra - art. 2º, LINDB
        
        Exceções: normas temporárias e circunstanciais
        
        Temporária - tem prazo limite de vigência. Ex.: Leis de organização orçamentária (4 anos)
        
        Circunstanciais: se aplica durante uma determinada circunstância. Ex.: Lei Geral da Copa
        
        Revogação: Retirada dos efeitos de uma norma no ordenamento jurídico por outra norma
        
        Quanto á extensão
        
        Total: abrrogação. Ex.: NCPC X CPC/73
        
        Parcial: derrogação. Ex.: CC/02 X Código Comercial. NCPC X CC/02
        
        Quanto à modalidade
        
        Expressa/Direta (via preferencial) - Gera segurança jurídica. Ex.: CC/02 X CC/16
        
        Tácita/Indireta - art. 2º LINDB
        
        Espécies/Modalidades
        
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        Obs.: art. 2º, §2º, LINDB - a par = ao lado
        
        Repristinação: restaura/renasce um lei anteriormente revogada - art. 2º, §3º, LINDB
        
        Sistema brasileiro não admite, somente se houver menção expressa
        
        Controle direto ou concentrado - STF - ADIN - erga omnes - efeito ex tunc (retroativo) - efeito repristinatório: renasce de forma oblíqua/indireta
        
        CUIDADO: art. 27 da Lei 9.868/99 - STF - restrição dos efeitos da ADIN
        
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        1º - Promulgação: certificação/autenticação normativa. Existência e validade
    - - Territorialidade Mitigada/Abrandada: lei estrangeira aplicada no Brasil e vice e versa
        
        Estatuto Pessoal: art. 7º, LINDB - a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras
        
        Bens Jurídicos: art. 8º, LINDB - onde estiverem situados
        
        Obrigações e Contratos Internacionais: art. 9º, LINDB - a lei do país em que se constituírem
        
        Sucessão do Estrangeiro: art. 10, LINDB - domicílio do defunto e onde estiver situado os bens
        
        Sentenças Estrangeiras, carta rogatórias e laudos periciais estrangeiros: art. 15, LINDB - requisitos
        
        Filtragem de Constitucionalidade: art. 12, §2º, LINDB - não violar a soberania, bons costumes