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ESTUDO DO ART. 5° - Inviolabilidade do sigilo de dados, livre iniciativa,…

- - - - Pode restringir!
        
        Quebra de sigilo das comunicações
        
        "acesso as números ligados"
        
        Menos grave - 1° camada
        
        CPI
        
        Judiciário
        
        Interceptação das comunicações telefônicas
        
        "Ouvir as conversas"
        
        Mais grave- 2° camada
        
        Só o judiciário
        
        + + Deve haver #
        
        Indicios!
        
        único meio possivel
        
        O crime deve ser punido com reclusão!
        
        Os dois n sabem
        
        Escuta telefônica
        
        1 sabe
        
        Requisitos
        
        Ordem judicial
        
        Investigação criminal ou instrução p/ proc. penal
        
        A lei deve prever as hipoteses
- - - - Entendimento do Exame da Ordem
- - - - O jornalista responde