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ATOS ADMINISTRATIVOS PARTE I (Atributos do ato administrativo…

- - - - Fatos da natureza
        
        Sem manifestação de vontade de sujeito determinado
        
        Atos de mera execução de atividades
    - - Atos administrativos
        
        Praticados por entidade privada
        
        Por meio de DELEGAÇÃO
        
        Com prerrogativas de direito público
        
        Concessionárias de serviço público
      - Atos da Administração
        
        Atos privados
        
        Regido pelo direito civil
        
        :forbidden: prerrogativas
        
        Permuta
        
        Exploração de atividade econômica por EP e SEM
        
        Doação
        
        Atos materiais
        
        Fatos administrativos
        
        Mera execução
        
        Não manifesta vontade do Estado
        
        Ex.: Executar a ordem de demolir um prédio
        
        Atos políticos ou de governo
        
        Veto de lei
        
        Declaração de guerra
        
        Anistia presidencial
        
        Extradição
        
        Atos administrativos
        
        Manifesta vontade estatal
        
        Finalidade pública
        
        Prerrogativas
        
        Limitações
        
        Emanam de agente público
        
        Munus público
        
        Regido pelo Direito Público
        
        São atos jurídicos
        
        Podem ser delegados
        
        Nem todo ato adm. é ato da administração :warning:
        
        Espécies
        
        Em sentido amplo
        
        Atos BILATERAIS
        
        Em sentido estrito
        
        Declaração UNILATERAL de vontade do Estado
      - Tem manifestação de vontade
- - - - Inexistência do ato
    - - Atos adm, devem ser escritos
    - - Meio para chegar ao bem público
    - - Quando não gera prejuízo ao interesse público e nem a terceiros
    - - VINCULADO
    - - Em regra
        
        Não produz efeitos
  - - - Causa do ato adm.
        
        Pressuposto de validade
    - - MOTIVO
        
        Justificativa legal do ato
      - MÓVEL
        
        Real intenção
        do agente
        
        Se não for
        interesse público
        
        Ato deverá ser anulado
    - - MOTIVO
        
        Situação de fato e de direito
      - MOTIVAÇÃO
        
        Expor os motivos
        
        Se faltar
        
        Vício no
        elemento forma
        
        Feita motivação, porém falsa
        
        Ato viciado
        
        1 more item...
        
        Ato com motivo verdadeiro, porém sem a motivação
        
        Vício no elemento forma
    - - Agente motiva usando motivação de ato anterior
        
        Princípio da economicidade
        
        Princípio da eficiência
    - - Dada pela lei ou CF
      - Mas se justificar
        
        Motivos devem ser verdadeiros, legais e compatíveis
        
        Teoria dos motivos determinantes
        
        Vincula o agente ao motivo declarado
        
        Condição de validade
        
        Sob pena de nulidade do ato
        
        Sob pena de vício de legalidade
  - - - Interesse público
    - - Está na lei
        
        Vinculado
    - - Para desapropriação :house_buildings:
        
        Alteração do fim original :school:
        
        Satisfação do interesse público :hospital:
  - - - Objeto
        
        Lícito
        
        Possível
        
        Determinado ou determinável
    - - Reflexo
        
        O ato se direciona a A, mas atinge tbm B
      - Prodrômico
        
        Atos composto e complexos
        
        1 autoridade se manifesta, e gera a obrigação de outra se manifestar
  - - - Não se adquire pelo uso
    - - Princípio da indisponibilidade do interesse público
    - - Estende a competência
      - Mesma hierarquia ou inferior :arrow_right: :arrow_down:
      - Forma temporária definida
      - :forbidden:Delegação genérica
        
        Gera atos nulos
        
        Deve definir o tempo e a matéria delegada
      - Deve ser publicada
      - Cláusula de reserva
        
        Regra geral
        
        O agente delegante não transfere a competência
      - Proibido :forbidden: "Não pode delegar, não pode avocar"
        
        Competência exclusiva, definida em lei
        
        Edição de atos normativos
        
        Decisão de recurso hierárquico
        
        SEGREDO :zipper_mouth_face:
        
        Art. 84, p. único, CF, autoriza PR delegar ato normativo do art. 84, VI, CF
      - AVOCAÇÃO
        
        Só pode avocar de subordinado :arrow_up:
- - - - Poder extroverso
  - - - RELATIVA
    - - O particular terá que fazer prova negativa de situações de fato
  - - - RELATIVA
- - - - Presente
  - - - Futuro
  - - - Passado