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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL (NÃO PODEM DEFINIR CRIMES (MEDIDAS…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RESERVA LEGAL
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ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
PODE RETROAGIR
SANÇÃO MENOS GRAVOSA DA CONDUTA
CONDUTA DEIXA DE SER CRIME
CF art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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NÃO PODE RETROAGIR
PRÁTICA DA CONDUTA ANTERIOR À LEI
CF art. 5º, XXXIX
"Não há crime sem lei anterior que o defina;" #
"nem pena sem prévia cominação legal."
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CP art. 1º
"Não há crime sem lei anterior que o defina. #
"Não há pena sem prévia cominação legal." #
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