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Processo Penal (Princípios (Ampla defesa (Defesa Técnica, AutoDefesa,…
Processo Penal
Princípios
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IN DUBIO PRO RÉU
Na dúvida, favorece o Réu
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TEMPO Art 2º
Mudando a lei, aplica-se a NOVA
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Admitirá INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA e APLICAÇÃO ANALÓGICA, bem como o SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.