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PROCESSO LEGISLATIVO (LEIS (EMENDAS A CONSTITUIÇÃO (PROPOSTA (1/3 NO…

- - - - 1/3 NO MÍNIMO ASSEMBLEIA
      - GOVERNADOR
      - 1/3 MÍNIMO CAMARÁS MUNICIPAIS MAIORIA DOS MEMBROS
    - - INTERVENÇÃO FEDERAL
      - ESTADO DE DEFESA OU SÍTIO
    - - 3/5 QUINTOS = MAIORIA ABSOLUTA
      - 2 SESSÕES
        
        REJEITADA EM UM SESSÃO NÃO PODE DISCUTIR NA MESMA SESSÃO
    - - MESA ASSEMBLEIA
    - - NOMINAL
  - - - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao ProcuradorGeral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
      - POPULAR
        
        APRESENTAÇÃO ASSEMBLEIA
        
        1% ELEITORADO ESTADUAL EM 50 CIDADES COM 1% EM CADA UMA DELAS
    - - MAIORIA ABSOLUTA
    - - PODE DISCUTIR A PROPOSTA REJEITADA NA MESMA SESSÃO DESDE QUE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS
      - GOVERNADOR SANCIONARÁ
        
        PODE VETAR EM 15 DIAS COMUNICANDO PRESIDENTE ASSEMBLEIA EM 48 HORAS
        
        15 DIAS SILENCIO IMPORTA SANÇÃO
        
        VETO APRECIADO EM 30 DIAS REJEITADO PELA MAIORIA
        
        VETO NÃO MANTIDO GOVERNADOR DEVE PROMULGAR
        
        NÃO FEITO EM 48 HORAS
        
        PRESIDENTE ASSEMBLEIA
        
        VICE GOVERNADOR
  - - - PEDE DELEGAÇÃO ASSEMBLEIA
        
        NÃO PODE DELEGAR
        
        COMPETENCIA EXCLUSIVA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
        
        SÃO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR AS LEIS DE:
        
        CRIAÇÃO DE CARGOS ADM DIRETA OU AUTARQUICA PODER EXECUTIVO OU AUMENTO REMUNERAÇÃO
        
        SERVIDORES PODER EXECUTIVO E TRANSFERÊNCIA POLICIAIS MILITARES RESERVA
        
        ORGANIZAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA E POLICIAS CIVIS E MILITARES
        
        SECRETARIAS DO ESTADO
        
        COMPETENCIA EXCLUSIVA ASSEMBLEIA
        
        fixar os subsídios do Governador e do ViceGovernador do Estado e dos Secretários de Estado
        
        processar e julgar o Governador e o ViceGovernador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado,
        nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
        
        processar e julgar o ProcuradorGeral de Justiça, o ProcuradorGeral do Estado e o DefensorGeral da Defens oria
        Pública nos crimes de responsabilidade;
        
        aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do ProcuradorGeral de Justiça, antes do término de seu
        mandato, na forma da lei complementar res pectiva;
        
        destituir do cargo o Governador e o ViceGovernador, após condenação irrecorrív el por crime comum cometido
        dolosamente, ou de responsabilidade;
        
        escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado
        
        autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei;
        
        solicitar intervenção federal;
        
        aprovar ou suspender intervenção em Município
        
        suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão
        irrecorrível do Tribunal competente
        
        aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares
        
        autorizar operações de natureza financeira externa ou interna;
        
        ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO E MP
        
        PLANOS PLURIANUAIS E ORÇAMENTO
        
        DIREITOS INDIVIDUAIS
        
        FORMA
        
        RESOLUÇÃO ASSEMBLEIA
        
        SE RESOLUÇÃO DETERMINAR VISTA A ASSEMBLEIA, ESTE FARA VOTAÇÃO UNICA VEDADA QUALQUER EMENDA