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Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais (Segurança…

- - - - São preocupados com o destino da Humanidade
    - - Exige uma posição do Estado, intervindo a parte hipossuficente, sobretudo as decorrentes da legislação do trabalho
        
        Direitos positivados, de prestação
      - Exemplo: direito do consumidor, defensoria
    - - Impõe uma liberdade negativa ao Estado - devem ser respeitados pelo Estado fazendo com que ele não aja , limita a atuação do estado sobre o indivíduo
        
        Exemplo: liberdade de expressão, de crença
- - - - Isonomia
      - Material
        
        No mundo dos fatos
        
        Necessidade de ações afirmativas ou discriminações positivas para promover a igualdade entre as pessoas. Ex.: cotas raciais, Maria da Penha
        
        Característica: ser temporária até que a igualdade seja alcançada
      - Formal - na lei
        
        Na lei
        
        legislador
        
        Perante a lei
        
        Adm. Pública
        
        Judiciário
      - Igualdade nos concursos
        
        Previsão em lei
    - - Relativizações
        
        Pena de morte, em caso de guerra declarada
        
        Aborto
        
        Necessário
        
        Sentimental
        
        quando a mulher é vítima de estupro
        
        anecéfalo STF
        
        Células-tronco
        
        quando começa o direito à vida
        
        Seria a mera expectativa de um ser, além dos benefícios incutidos
- - - - Pode ter seu campo de abrangência reduzido por outra norma constitucional ou mesmo infraconstitucional
  - - - O executivo não interfere na criação
    - - Possibilita a ação coletiva
    - - Por outro lado, o judiciário pode intervir
    - - Ha exceções, em razão do relevante papel social que desempenha; EX.: OAB, CREA
  - - - Duas categorias de bens: de consumo e de capitral
    - - É ter um função produtiva
    - - Indenização em títulos da dívida agrária
        
        Art. 184
      - Reforma agrária
        
        Não suscetíveis - arti. 185
        
        I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu
        proprietário não possua outra;
        
        II – a propriedade produtiva.
      - Indenização em titulos da dívida pública
        
        Art. 182
      - Sem indenização
        
        Art. 243
        
        Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem
        localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo
        na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de
        habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras
        sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5o. (EC no 81/2014)
    - - Na doutrina, é chamado de impenhorabilidade de família rural. Ele não faz parte da indústria agrícola, não tem empregados
      - Promove uma intervenção do Estado para proteger a propriedade rural exclusivamente trabalhada pela família
      - O constituinte teve como objetivo evitar dois fenômenos sociológicos
        
        Êxodo rural
        
        Favelização dos centros urbanos
  - - - LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
        insuficiência de recursos;
      - LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
        a) o registro civil de nascimento;
        b) a certidão de óbito;
      - LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da
        lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
- - - - Setença
        
        coisa transitada em julgado
  - - - Tem agente, forma e objeto
        
        Ex.: aposentadoria
    - - Decisão definitiva, ou seja, que não cabe mais recurso
- - - - Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
        nos casos de:
        IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos
        termos do art. 5o, VIII
      - Artigo 143 - § 1o Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que,
        em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se
        como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se
        eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
- - - - Proíbe que seja doutrinado sem a sua vontade
  - - - Há sempre um embate entre eles quando se fala em comunicação, programas e afins até vai a liberdade de expressão e até onde a intimidade deve ser preservada
- - - - O indivíduo é indiciado
    - - Cumprimento integral da pena
    - - O indivíduo é réu
    - - O indivíduo é detento
    - - Princípio da presunção de inocência
      - Princípio da não auto incriminação
    - - Confissão da fabilidade do sistema
  - - - rol taxativo
      - peremptório, definitivo
    - - Não existe
      - até penas que somem mais de 100 anos, o indivíduo cumpre em torno de 30
      - perda da carteira de motorista - é tempo determinado, pode voltar
      - NÃO SE PODE PERDER DIREITOS, APENAS TÊ-LOS REVOGADOS
    - - Lembrar o contexto histórico
        
        Não pode brasileiro e brasileiro nato
      - O estrangeiro pode ser expulso
      - Deportação - ausência de visto quando ele é exigido ou alguma irregularidade
      - Extradição
        
        Conceito mais complexo
        
        só é possível se existir um tratado internacional anterior que defina os seus termos
        
        Neste caso, a lei retroage mesmo que não beneficiando o réu
        
        Tipos
        
        Ativa
        
        Não há texto sobre na constituição
        
        Pode no caso do brasileiro estar fora do país
        
        Passiva
        
        A CF/88 só trata da extradição passiva
        
        Quando outro país requer o brasileiro
        
        Em nenhuma circunstância, isso ocorre quando se trata de brasileiro residente no país
        
        é julgado no Brasil
        
        LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  - - - Não vale mais para depositário infiel
- - - - atividade coatora
        
        em geral, é uma pessoa pública, mas pode ser relacionada a particular
        
        Ex.: um condômino pediu acesso a uma área que antes tinha acesso e foi proibida a entrada pelo porteiro - ele efetuou ação de habeas corpus
        
        não é apenas para quando está preso ou ameaçado de prsisão - dilatando o alcance do objeto
      - paciente
        
        em regra, qualquer pessoa natural
        
        o impetrante pode ser uma pessoa jurídica em favor de um paciente físico
        
        o paciente pode ser ou não o impetrante - não se confundem
        
        não precisa de advogado, qualquer um pode requerer
        
        EXCEÇÃO
        
        Pode ser verbalmente, virtual, etc.
      - Coação
        
        geralmente, é física para impedir o ir e vir do paciente
        
        pode ser também através do cerceamento moral
    - - difusa
      - envolve todos os órgãos do judiciário
    - - Preventivo
        
        criado no Brasil
      - Liberatório
        
        Alvará de soltura
    - - Não se aplica as punições disciplinares militares
      - Em casos excepcionais, pode ser utilizada para trancar a ação penal
      - Não confundir direito de passagem com liberdade de locomoção
  - - - Individual
      - Coletivo
  - - - É originário
    - - Individual
      - Coletivo
        
        admitido pelo STF
    - - Posição concretista
        
        Individual
        
        Direta
        
        Estabelece norma para caso concreto
        
        Indireta
        
        fixa prazo de 120 dias para o Congresso fazer a lei
        
        Geral
        
        Nunca teve um caso, o STF nunca admitiu por achar que avança no poder legislativo
      - Posição não-concretista
  - - - Apenas pessoa natural que esteja na fruição dos direitos de
        
        nacionalidade e cidadania
        
        cidadania
      - Exceção: português equiparado a brasileiro naturalizado se estiver na fruição dos direitos políticos
    - - Analfabeto, conscrito, menor de 16 anos não pode
    - - Impedir ou fazer cessar qualquer dano à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente sustentável e ao patrimônio histórico e cultural
    - - Justiça federal e estadual em primeira instância. Caberá ao STF julgar ação popular quando a decisão criar conflito entre Estado e a União
    - - para coibir aumentos abusivos que autoridades se auto concedam
      - Não cabe contra conteúdo jurisdicional
        
        Ex.: sentença judicial
        
        Atos administrativos podem
  - - - Ou para promover a responsabilidade de quem haja causado lesão a estes bens
    - - Possui natureza jurídica semelhante a do instituto da conciliação e, como tal, depende da convergência de vontades entre as partes. Mas não se pode obrigar ao MP aceitar uma proposta de acordo - ou mesmo exigir que ele apresente contrapostas tantas vezes quanto forem necessárias
    - - é do local que ocorreu o dano porque leva em consideração que o juiz do local terá maior facilidade para colher as provas necessárias
      - Exceção quando o dano for nacional ou regional
    - - MP
      - Pessoas jurídicas de direito público interno
      - Entidades paraestatais
      - particulares
    - - ativo - entre os membros do MP quando se unem
    - - É um dos ajuizados para propor a ação
      - Se não for proposta por ele, atuará como parte autônoma, zelando pela regularidade pelo processo
        
        Custus legis - fiscal da lei
      - Está isento de custas e honorários advocatícios no caso de improcedência
      - Inquérito civil
        
        Procedimento meramente administrativo que se realiza extrajudicialmente no âmbito do MP
        
        Possui caráter facultativo
        
        Não constitui pressuposto para ajuizamento da ACP
        
        Não obriga a gerar ação civil pública
    - - Legitimação
        
        Qualquer cidadão é parte legitima
        
        Além, do MP, tem pessoas de direito público, asssociações, particulares
      - Natureza jurídica da senteça
        
        Cessar o dano - preponderantemente desconstitutiva e apenas subsidiariamente condenatória
        
        preponderantemente condenatória - em dinheiro, em obrigação de fazer ou não fazer
- - - - Não se confundem
      - Todas tem certo poder de coercibilidade mesmo carente de leis regulmentadoras
  - - - Princípio de não aplicação imediata dos tratados internacionais