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ENTRADA EM VIGOR DE NOVA CONSTITUIÇÃO.p.38 (RETROATIVIDADE (Mínima…
ENTRADA EM VIGOR DE NOVA CONSTITUIÇÃO.p.38
VACATIO CONSTITUCIONIS
Se não houver cláusula determinando o momento da vigência. -----> Vigerá no momento da promulgação
RETROATIVIDADE
Máxima
Alcança tudo, inclusive coisa julgada
SÓ VELE PARA O P. CONST. ORIGINÁRIO
EXPRESSAMENTE
Média
Alcança prestações pendentes (futuras e ainda não adimplidas)
.
Mínima
Alcança prestações futuras de negócios pretéritos
Regra
para normas constitucionais primárias ou de uma EC
IMEDIATAMENTE DALI PRA FRENTE
ENTRADA EM VIGOR DE NOV. CONST
REVOGA CONST. PRETÉRITA
Rev. ou Recep. não precisa ser expres.
Recepção
- Lei pretérita - material compatív.
1) Estar em
vigor
ou
Reprist. EXPRESS
2) Compatív. materialmente
3) Ser constitucional há época
FENÔMENO
TÁCITO
CONTROLE DE CONST. d. D. PRÉ-CONST.
Difuso
= Conteúdo mat. + form. ->
concreto
Control.
abstrato
ADC
ADI
ADPF
A referência é a Const. Pretérita
