Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Regras gerais para interpretação e aplicação (1) Deve-se utilizar a…
Regras gerais para interpretação e aplicação
1) Deve-se utilizar a concepção ampla da norma como gênero, compreendendo várias espécies
Princípios constitucionais
Regras constitucionais
Leis complementares
Leis ordinárias/ MP/ DL
Costume
Súmulas
Normas inferiores
Sentença
Contrato
2) Os princípios constitucionais sempre devem ser usados como REFERENCIAIS para a interpretação das normas/ Direito
3) Deve-se priorizar a "mens legis"
4) Deve-se usar os métodos interpretativos concomitantemente
Gramatical*
Lógico
Histórico
Teleológica*
Sistemática*
5) Observar hierarquia das normas
6) Lacunas das normas devem ser solucionadas por meios de integração
Analogia
Equidade
7) Conflitos de normas devem ser sanados por meio de solução de antinomias
C. hierárquico
C. cronológico
C. da especialidade
8) Leis especiais ou excepcionais devem ser interpretadas restritivamente
9) Em matéria fiscal a interpretação deve ser restritiva
10) No Direito Penal a dúvida favorece o réu
(in dubio pro reu)
11) No direito trabalhista a dúvida favorece o hipossuficiente
( in dubio pro misero)
12) No direito consumerista a dúvida favorece o hipossuficiente
( in dubio pro misero)
13) No direito agrário a dúvida favorece o hipossuficiente
( in dubio pro misero)