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PROCESSO PENAL MILITAR (Crimes cometidos por Militares (Divergência entre,…
PROCESSO PENAL MILITAR
Crimes cometidos por Militares
CPPM (Código de Processo Penal Militar) (subsidiário à lei específica)
Legislação Específica (prioridade)
Tratados Internacionais
Divergência entre
CPPM E
TRATADO
PREVALECE O TRATADO
Quem legisla
UNIÃO
OU
O ESTADO
Apenas quando autorizado
Aplicabilidade
TEMPOS DE
PAZ
GUERRA
POLÍCIA
OSTENSIVA
Prevenção
Polícia Militar
REPRESSIVA
Investigação
Polícia Judiciária
DA UNIÃO
POLÍCIA FEDERAL
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
Exército
Marinha
Aeronáutica
DOS ESTADOS
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
Corpo de Bombeiro
Polícia Militar
A POLÍCIA SÓ TEM COMPETÊNCIA PRA INVESTIGAR CRIMES COMETIDOS POR MILITARES
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
Competência
Apurar os crimes militares