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Conflito de Competência (Procedimento: (Petição inicial ou de ofício no…
Conflito de Competência
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Remessa dos autos e conflito de competência: Se esse juízo não aceitar a competência que lhe foi declinada, deverá suscitar conflito, salvo se a atribuir a outro juízo (art. 66, par. ún., CPC)
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