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Direito Adminsitrativo - Organização Administrativa (Sociedade de economia…

- - - - Outorga (técnica, funcional por serviço)
        
        Passa a execução e a titularidade de algum tipo de serviço público
        
        Não existe outorga para pessoa física
        
        Tipos
        
        Autarquia
        
        Território é autarquia
        
        Fundação pública
        
        Sociedade de economia mista
        
        Empresa pública
    - - Delegação (colaboração)
        
        Repassa a execução
        
        A titularidade não porque só é passada por lei.
        
        O vínculo é por contrato
        
        Tanto para pessoa jurídica como para física (exemplo: taxista)
        
        Tipos
        
        Permissão
        
        Autorização
        
        Concessão
  - - - Aqui não se fala em controle hierárquico, e sim finalístico - controle externo, tutela e supervisão ministerial
- - - - Prerrogativas
        
        Imune a impostos
        
        Praticam atos administrativos
        
        Celebram contratos administrativos - a adm. está em posição de privilégio através das cláusulas exorbitantes
        
        Privilégios processuais
        
        Patrimônio próprio
      - Restrições
        
        Concursos
        
        Licitação
        
        Prestar contas - Interna e Externa
    - - Imprescritível
        
        Suscetível de usucapião
      - Impenhorável
        
        Pode ser vendido para pagamento de dívidas
        
        O Poder público paga através de precatório
      - Inalienável
        
        Não pode ser vendido - regra
        
        Exceção: pode alienar bens dominicais - bens que não servem para nada através de uma licitação
      - Não onerabilidade
        
        Dar algo em garantia
    - - Quando for atividade econômica, tem-se a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista
    - - Agência reguladora
        
        Regulamentar/fiscalizar as pessoas do setor privado que por uma delegação passaram a executar determinado serviço público
        
        Exemplo: a União transfere para a Tim a capacidade de executar o serviço de telefonia móvel por meio do dispositivo da delegação, porém não a titularidade do serviço. Logo, como o poder público não teria condições de realizar a fiscalização, criou a Anatel um autarquia para cumprir tal finalidade de controle
        
        Cada um tem sua lei
        
        Dirigentes - mandato fixo
        
        Estabilidade temporária
        
        É livre a nomeação, mas não a exoneração
        
        Só sai por pedido do dirigente, processo administrativo ou processo judicial
        
        No fim, o ex-dirigente passa por um período de "quarentena" - onde a pessoa fica 4 meses sem poder trabalhar por conta do sigilo das informações. Nesse período, continua a receberbisco
      - Agência executiva
        
        Nasce como autarquia comum ou fundação
        
        Cria plano estratégico para que se possa atingir o princípio da eficiência
        
        É enviado para o chefe do executivo que, se ele aceita, faz um decreto que autoriza a assinatura de um contrato de gestão que permite que a autarquia receba o título de agência executiva - abre a possibilidade de repasse de verbas e da autonomia
  - - - SEM
      - fundação
        
        cabendo LC para definir sua atuação
      - SME
- - - - Ex. concurso público e não contratação direta
- - - - Lei Nº 8666/93 e Lei nº 10520/02
    - - Não está sujeito ao teto remuneratório, salvo se receberem recursos para despesas ou custeio de seu pessoal