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CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Regras…
CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Aplicável ao servidor público civil do poder executivo federal da administração pública direta e indireta
Comissão de ética
3 servidores/empregados
Cargo Efetivo
Emprego Permanente
Também tem competência sancionatória
Aplicar Censura
Adm. Pub. Direta
Adm. Pub. Indireta (autarquica e fundacional)
Regras deontológicas
Atuação segundo os princípios morais
Elemento Ético da Conduta
CF/88. Art. 37. §4. Improbidade Administrativa
Justo vs. Injusto
Conveniente vs. Inconveniente
Moralidade pública
Ética
Honestidade
Probidade
Decoro
Dever da Verdade
Obrigação do servidor
Publicidade
Regra: Dever do Estado
Exceções
Na CF/88
Segurança da Sociedade
Segurança do Estado
Intimidade/Privacidade
Cód. de Ética (Dec. nº 1.711/94)
Segurança nacional
Investigação Policial
Interesse Superior do Estado/Adm. Publica
Requisito de Eficácia do Ato
Cortesia
Tratamento sem educação/Formação de Fila => Dano Moral
Comprometimento com o serviço público
Deveres
Dever de Representação
Vedações