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INTERVENÇÃO FEDERAL (POR SOLICITAÇÃO (Art. 34, IV) (Procedimento: (Chefe…

- - - - a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
      - b) deixar de entregar aos Mun. receitas tributárias fixadas na CF, no prazo legal;
- - - - Presidente do TJ solicita
      - STF requisita
      - Presidente decreta (ato vinculado)
      - CN aprecia (24h para se reunir +24h para votar)
    - - TSE ou STJ ou STF requisita
        
        TSE: Justiça Eleitoral
        
        STJ: STJ
        
        STF: demais casos
      - Presidente decreta (ato vinculado)
      - Dispensa apreciação do CN
    - - PGR representa. (ADI ou Representação interventiva)
      - STF julga
      - STF requisita
      - Presidente decreta
      - Dispensa apreciação do CN
      - Princípios sensíveis
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático
        
        b) direitos da pessoa humana
        
        c) autonomia municipal
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta
        
        e) aplicação do mínimo em educação e saúde