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ESTUDO DO ART. 5° - DIREITOS À VIDA, IGUALDADE, LEGALIDADE E EXPRESSÃO…

- - - - Pode abortar, pois são juridicamente mortos. #
        
        Não seriam titulares do direito a vida
    - - STF disse que pode!
- - - - igualdade na lei
        
        Pra pessoas em situações iguais!
        
        O legislador pode discriminar para atingir a igualdade material!
    - - Igualdade perante a lei
  - - - Fere o principio da separação dos poderes
- - - - Absoluta
        
        A lei regulamenta tudo
      - Relativa
        
        A lei baliza pro ato infralegal
      - Qualificada
        
        A lei restringe o conteúdo
      - Simples
        
        A lei deixa o legislador livre
- - - - Tem que investigar primeiro
    - - Consequentemente do aborto também