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ESTUDO DO ART. 5° - DIREITOS À VIDA, IGUALDADE, LEGALIDADE E EXPRESSÃO…
ESTUDO DO ART. 5° - DIREITOS À VIDA, IGUALDADE, LEGALIDADE E EXPRESSÃO
Direito a vida caput
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Polêmicas :fire:
Bebês anencefálos
Pode abortar, pois são juridicamente mortos. #
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Liberdade de expressão
Todos podem falar o que pensam, vedado o anonimato
Por isso, o STF veda a persecução baseada em denúncia anonima
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