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DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF/88 E SUA EFICÁCIA (DF na Constituição de 88…
DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF/88 E SUA EFICÁCIA
EFICÁCIA
Até o séc. XX
Eficácia vertical!
Estado - Individuo
Depois do séc. XX
Problemas do estado Liberal
individuo x individuo?
Eficácia horizontal?
Diferente aceitação pelo mundo
teoria da eficácia indireta e mediata
Se aplicam pelas
CLÁUSULAS GERAIS DO DIREITO PRIVADO
(Boa-fé...)
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teoria da eficácia direta e imediata
Os DF incidem
diretamente
entre os particulares
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DF na Constituição de 88
Direitos e deveres individuais e coletivos
art. 5°
Direitos sociais
art. 6° ao 11
Direitos de nacionalidade
Art. 12 ao 13
Direitos políticos
art. 14 ao 16
Direitos a existência, organização e participação em partidos políticos
art. 17