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Ato Infracional (Medidas pertinentes aos país/responsáveis (Advertência,…
Ato Infracional
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Remissão
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Iniciado o processo, a concessão de remissão importa na suspensão ou extinção do processo
Eventualmente, pode incluir a aplicação de medidas socioeducativas, excluindo a concessão de regime de semi-liberdade ou internação
Pode ser concedida como forma de exclusão do processo , atendendo as circunstâncias e consequências dos fatos ao contexto social / personalidade do adolescente / sua maior ou menor participação no ato infracional
A medida que conceder a remissão pode ser revista judicialmente a qualquer tempo , mediante expresso pedido do adolescente, de seu representante legal ou do MP
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No caso de extinção ou suspensão do processo, a autoridade judiciária competente é o juiz da vara da infância e juventude
Direitos Individuais
O local onde o adolescente se encontra deve ser informado imediatamente à autoridade judiciária competente e à família/responsável por ele indicado
No momento da apreensão deve ser informado ao adolescente os seus direitos e a identificação dos responsáveis pela apreensão.
A privação de liberdade depende de autorização judicial fundamentada e escrita ou apreensão por flagrante de ato infracional.
Desde logo , deve ser examinada a liberação imediata do adolescente,sob pena de responsabilidade.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, sem o devido processo legal.
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação criminal compulsória, salvo quando houver divida fundada em relação à veracidade dos documentos apresentados.
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Garantias Processuais
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Nenhum adolescente será privado de liberdade, sem o devido processo legal
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Medidas socioeducativas
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Internação
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Medida sujeita aos princípios de : brevidade, excepcionalidade, e respeito à condição do adolescente.
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Atingido o limite de 3 anos, o adolescente é liberado, colocado em liberdade assistida ou em regime de semi liberdade
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Pode ser determinada antes da sentença, pelo prazo máximo de 45 dias.
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Regime de Semi liberdade
A realização de atividades externas é possível, independente de autorização judicial
Nesse caso, é obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente , utilizando sempre que possível, os recursos existentes na comunidade
Pode ser determinado como forma de transição da internação, para o meio aberto
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As determinação relativas à internação, serão aplicadas no que couber.
Advertência
Admoestação verbal, resumida á termo e assinada
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Liberdade assistida
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Fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente
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A liberdade assistida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida - sendo ouvido o orientador, o defensor e o MP.
Orientador
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Designado pela autoridade competente, podendo ser recomendada por entidade ou programa de atendimento
Promove socialmente o adolescente e a família , lhes fornecendo orientação se necessário vai inseri-los em programas oficiais ou comunitários de auxílio e assistência social
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