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LEI PENAL NO ESPAÇO (EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA (entrar no terr.…
LEI PENAL NO ESPAÇO
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
entrar no terr. nacional
dupla tipicidade
autoriza extradição
não ter absolvidono estrangeiro ou não ter cumnprido a pena
não ter sido perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extintaa punibilidade, segundo lei mais favorável
Class. quanto ao local
C.D ou C.E.M - + 2 PAÍSES
C.T - + 3 PAÍSES
C.P - + 1 TERRITÓRIO
PRINC. TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU RELATIVA
Extraterritorialidade - L.B, fora território nacional.
Intraterritorialidade - L.E, território nacional
Ex. Imunidades Diplomáticas.
Teoria da Ubiquidade
Art. 6º, CP - ...lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Basta que o crime toque o
território brasileiro
.
Terr. aspec, físico
- front. geo e o respect. espaço aéreo.
mar territorial
- faixa de 12 milhas marítimas de largura ao longo da costa, apartir da maré baixa
Terr. aspec. jurídico
- E. B, soberania
Navio ou aeronave publico, em terr. estrang., parte território brasileiro.
Navio ou aeronave brasil. privada ou mercante em alto mar ou no espaço aéreo correspondente é parte do território brasileiro
Navio privado em território brasileiro( ressalvada a passagem inocente)
Passagem Inocente
- embarcações e aeronaves que não atracam e pousam no território brasileiro,não se aplica a lei brasileira,
Embaixadas são parte do território do estado em que se encontram
EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDIOCIONADA
Crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil
requisitos de extraterritorialidade condicionada + que não seja perdida ou, se requerida negada extradição e requisição do Ministro da nJustiça.
TERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
O agente será processado de acordo com a lei brasileiro, mesmo que absolvido ou condenado no estrangeiro
I-vida ou liberdade do P.R
patrim. ou a fé pública, U, DF, E, Terr., M, E.P, S.E.M, Aut. FUND. Púb
Adm Púb
Genocídio
solucionar o conflito internacional de jurisdição.
Prin. Territorialidade - Ocorridos no Território Nacional
Prin. Nacionalidade ativa - país q pertence o agente
Princ. Nacionalidade passiva - País q pertence a vítima
Prin. Defesa (ou real) - nacio. do bem jurí. lesado
Prin. Justiça penal universal ou da Justiça cosmopólita - local em q o agente foi encontrado
Prin. representação ou Pavilhão, ou Subst. bandeira - lei nacional em aeronaves e embarcações privadas
