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INTRODUÇÃO E FONTES DIREITO ELEITORA (PRINCÍPIOS (RESPONSABILIDADE…

- - - - FONTE SUPREMA
      - PRINCÍPIOS DIREITO ELEITORAL
      - ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA ELEITORAL E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    - - RECEPCIONADO LEI COMPLEMENTAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  - - - NORMA SECUNDÁRIA OU REGULAMENTAR
      - PODE SER EDITADA NO MESMO ANO ELEITORAL SEM RESTRINGIR DIREITOS OU SANÇÕES DISTINTAS EM LEI - DISCIPLINA/EXECUÇÃO - ATÉ 5 DE MARÇO DO ANO ELETIVO
    - - REQUISITOS
        
        APRESENTAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE
        
        JURISDIÇÃO FEDERAL
        
        TRE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL
        
        ÓRGÃO NACIONAL AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA
        
        INDAGAÇÃO EM TESE
        
        JAMAIS SOBRE FATO CONCRETO
      - STF
        
        ATO NORMATIVO EM TESE
        
        SEM EFEITOS CONCRETOS
        
        POR QUE NÃO TEM FORÇA EXECUTIVA COM REFERÊNCIA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUALQUER PESSOA EM PARTICULAR
- - - - VIGOR
        
        NA DATA
      - APLICAÇÃO
        
        1 ANO DA VIGÊNCIA
        
        IRÁ PRODUZIR EFEITO SOBRE DETERMINADO PLEITO APÓS PUBLICADA NO DOU NO MÍNIMO 1 ANO E 1 DIA DA DATA RESPECTIVA ELEIÇÃO
      - CONSTITUIÇÃO
        
        EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA
  - - - PRAZO DE 1 ANO
        
        PERCA DE MANDATO ELETIVO
      - RECURSOS
        
        3 DIAS
        
        NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO
      - PRECLUSÃO INSTANTÂNEA
      - IRRECORRIBILIDADE DECISÕES TSE
        
        TSE ÚLTIMA INSTÂNCIA
  - - - 2 ANOS, SALVO JUSTIFICADO, E NUNCA MAIS QUE DOIS BIÊNIOS CONSECUTIVOS
  - - - combate corrupção eleitoral ou captação ilícita
      - eleições
      - ficha limpa
  - - - PARTIDOS; OU
      - CANDIDATO
    - - CANDIDATO
    - - PARTIDO, OU CANDIDATO, OU COLIGAÇÃO
    - - ÓRGÃO PARTIDÁRIO