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7 - Abuso de autoridade ² Sanções e Processo penal (Sanção…
7 -
Abuso de autoridade ²
Sanções e Processo penal
Sanção Administrativa
Repreensão
Por escrito
Suspensão do cargo, função ou posto
1 a 6 meses
Perde vencimentos e vantagens
Demissão
Penalidade + gravosa
Perda do vínculo com a Adm Púb
Destituição da função de confiança ou cargo em comissão
Advertência
Apenas verbal
Demissão a bem do serviço púb
Não entrega ou frauda a declaração de bens
Sanção Civil
Pagamento de indenização
Obs
Hoje, o ofendido deve recorrer ao judiciário que determinará o valor segundo o CPC
Sanção Penal
Penas aplicadas alternadas ou cumulativas
Multa
Detenção
10 dias a 6 meses
:!: Não há previsão de reclusão
Perda do cargo e inabilitação da função por até 3 anos
Quando cometido por Papa Mike ou Charlie
Poderá cominar pena autônoma ou acessória de não exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa
1 - 5 anos
Processo Penal
Regra geral
Processado pelo Juizado Especial
Procedimento sumaríssimo
São considerados crimes de menor potencial ofensivo
Procedimento qnd ñ aplicável o procedimento sumaríssimo
Inicia a ação penal
Independente de IP ou justificação
Por denúncia do MP
Cabe subsidiária da púb
Representação da vítima
Denúncia apresentada em 48h
Se o abuso deixar vestígios
Poderá o ofendido ou acusado
Promover a comparação dos vestígios com duas testemunhas qualificadas
Em até 72h antes da audiência, requerer a designação de um perito p/ fazer as verificações necessárias
Após o recebimento dos autos
Em 48h o juiz recebe ou rejeita a denúncia
Caso haja aceitação
Despacho com data e hora da audiência
Audiência deve ser realizada em no máximo 5 dias improrrogáveis