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5 - Apresentação e uso de documento - Lei 5.553/68 (Documentos que ñ podem…
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Apresentação e uso de documento - Lei 5.553/68
A retenção é ilícita
A nenhuma PF ou PJ é lícito reter qlqr doc de identificação pessoal
Exceção a retenção
Até 5 dias p/ extração de dados necessários p/ realizar ato
Quando for indispensável a entrada em órgão púb
Anota os dados e devolve imediatamente
Qlqr doc pode ser retirado por ordem judicial
Documentos que ñ podem ser retidos, mesmo sendo fotocópia autenticada ou pública-forma
Identidade pessoal
Quitação com serviço militar
Título de eleitor
Carteira profissional
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Comprovante de naturalização
Carteira de identidade estrangeira
Não estão neste rol
CNH
Passaporte
Contravenção penal
Prisão simples de 1 - 3 meses ou multa
O mandante/ responsável pela ordem de retenção tmb responderá