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Elaboração (IV - Deliberação (maioria absoluta (PDec perda de mandato…

- - - - isençao
      - anistia
      - remissão
      - benefícios e incentivos fiscais
    - - Gov e VGov
      - Sec
  - - - infringir art. 55 - Dep não pode
      - incompatível com decoro
      - sent crim transitada
  - - - LO
      - Dec
      - Res