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Medida Provisória (Tramite (Rejeição (60d para CN editar decreto…

- - - - automaticamente convertida em lei
      - não precisa do PR para sanção ou veto
    - - vira projeto de lei de CONVERSÃO
      - Precisa do PR para sanção e veto, mesmo tramite de lei ordinária
  - - - Ex tunc = faz o decreto e retira os efeitos
      - Ex nunc não faz o decreto e efeitos permanecem
- - - - CIVIL PODE!
    - - credito extraordinário pode