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Procedimento Especial (Leis Delegadas (PR solicita por Mensagem ao CN, CN…
Procedimento Especial
Leis Delegadas
PR solicita por Mensagem ao CN
CN delega por resolução
PR promulga
vedado ao CN propor emendas
EMENDAS
Iniciativa
1/3 Deputados
1/3 Senadores
PR
Maioria Absoluta das Assembleias Legislativas com voto de maioria Simples em cada uma
NAO pode ser emendada
Estado de Sitio
Intervenção Federal
Estado de Defesa
Votação
3/5 do total de membros em 2 turnos em cada casa
Bicameralismo puro
PING PONG
IRREPETIBILIDADE
PROMULGAÇÃO
Mesa CD E SF
Sanção
PR NAO PARTICIPA
Leis Complementares
Maioria ABSOLUTA
Conflitos de com lei ordinária
LO INVADE LC = INCONSTITUCIONAL
LC INVADE LO =
OK
, POIS e equiparado
Decretos Legislativos
efeitos externos
Resoluções
efeitos internos
Medidas Provisórias
lei orçamentária