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Causas extintivas da punibilidade (Perdão (Formas (Processual (o SILÊNCIO…
Causas extintivas da punibilidade
Perempção
Perde direito de proceguir
Decadência
Perde direito de agir
Renúncia
Ato unilateral
Deve ocorrer
ANTES
do
exercício da ação penal
Abre mão de oferecer a queixa
IRRETRATÀVEL
Formas
Expressa
Escrita e assinada
Tácita
Agir de forma incompatível com
alguém que deseja processar
Perdão
Ato bilateral
Ação penal já começou
(ANTES transito em julgado)
Formas
Processual
o
SILÊNCIO
importa
em aceitação
Extraprocessual
Agir de forma incompatível com
alguém que deseja processa
Se concedido a
um
a
todos
se estende
Poderá ser aceito por
procurador com poderes especiais
.
Em qualquer fase do processo, o Juiz se reconhecer extinta a punibilidade,
deverá declará-la de ofício