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ADI (Medida cautelar (Se concedida (10 dias: STF publica no DOU e DJU,…
ADI
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Decisão
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Irrecorrível, salvo embargos declaratórios
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Petição Inicial
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Pedido, com especificações
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Relator
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30 dias: manifestação de outros órgãos/entidades, caso relevância de matéria
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Se necessário, pode requisitar info. adicional
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