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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (PARTE II) (Princípios das Relações…
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (PARTE II)
Fundamentos da República
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Livre exercício das profissões
Lei pode exigir
Inscrição em conselho de fiscalização
Apenas quando tiver potencial lesivo na atividade
Pluralismo político
Pluripartidarismo
:forbidden: Clausula de barreira (STF)
Dificulta funcionamento dos partidos pequenos
Livre debate de ideias
Dignidade humana
Immanuel Kant
Pessoa tem valor intrínseco
Relação com princípio da felicidade :smiley:
Cidadania
Sentido estrito
Direito devotar ou ser votado
Sentido amplo
Direito de ter acesso aos direitos
Soberania
Atributo da federação
:pencil2: Normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata!!!
Princípios das
Relações Internacionais
Igualdade entre os Estados;
Defesa da paz;
.
Não-intervenção;
.
Solução pacífica dos conflitos;
Defesa dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos;
Costumes Internacionais
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
.
Prevalência dos direitos humanos;
.
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Independência nacional;
Decorre da soberania
Concessão de asilo político.
≠ de asilo diplomático
Asilo X Refúgio
Asilo
Perseguição política
Discricionário
CF, art. 4º
Refúgio
Lei Ordiánria
Vinculado
Fugitivo de guerra ou de grave violação dos dir. humanos
Integração latino-americana :tada:
Objetivos Fundamentais
Garantir o desenvolvimento nacional;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
:pencil2: Normas de eficácia limitada, de princípio programático e de aplicabilidade mediata!!!
Normas programáticas
Art. 3º, 4º, 6º, 196, 205 :notebook:
Separação dos Poderes
Subprincípios
Independência entre os poderes
Harmonia entre os poderes
Cláusula pétrea
Origem
Locke
Montesquieu
Executivo
Judiciário
Legislativo
Revolução francesa - Const. EUA
Aristóteles
"Freios e contrapesos"
Bolingbroke
3 Poderes
Executivo
FT: administrar
FA
L: decreto autônomo, lei delegada, MP
J: PAD
Judiciário
FT: julgar
FA
L: regimento interno
E: férias, horas extras, RH
Legislativo
FT: legislar e fiscalizar
FA
E: hora extra, RH, férias
J: pres. da rep. em crime de resp.