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IMPUTABILIDADE PENAL MILITAR (EMBRIAGUEZ (completa, não era inteiramente…
IMPUTABILIDADE PENAL MILITAR
GERAL
incide sobre a culpabilidade
imputável é aquele que tem o discernimento necessário para compreender a prática de um ato ilícito.
critério biopsicológico = não basta ter doença mental, é necessário que ela afete o discernimento da conduta praticada
comprovada por perícia médica - quesitos do art. 159 do CPPM
sentença absolutória imprópria = sentença que absolve, mas impõe medida de segurança
REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA
doença mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude = não se exclui a imputabilidade, mas pode se atenuar as penas
semi-imputável
EMBRIAGUEZ
completa, não era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato
caso fortuito ou força maior
embriaguez voluntária não isenta o agente (preordenada = agravante)
embriaguez patológica = doença, pode conduzir a inimputabilidade
pena reduzida de 1/3 a 2/3 se não tinha capacidade plena
preordenada = agravante
MENORES
menos de 18 anos
regra dos 16 anos, militares, convocados e alunos de colégios não foi recepcionada pela CF