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Lei 8.666/93 (Noções conceituais e introdutórias (Art. 22 da CF (Normais…
Lei 8.666/93
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Conceito
- Processo administrativo (são atos)
- Procedimentos licitatório:precede o contrato da proposta mais vantajosa (o que não significa que é a proposta mais barata)
Artigo 3
Finalidade
- Isonomia
- Proposta + vantajosa
- Desenvolvimento sustentável do país
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