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ART. 5° (PRINCÍPIO DA IGUALDADE (FORMAL- tratar tds de maneira igual. …
ART. 5°
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
FORMAL- tratar tds de maneira igual. MATERIAL-desiguais de maneira desigual,equilibrar as condições.
CLÁUSULA DE BARREIRAS-em concursos é constitucional,no Direito Eleitoral é inconstitucional por conta das pequenas legendas.
São assegurados aos brasileiros e estrangeiros :inviolabilidade dos direitos à vida,liberdade física,segurança e propriedade.Estrangeiro pode impetrar habeas corpus./Benefícios da execução!
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
AMPLA:cabe a td cidadão comum td que a lei não proíbe ESTRITA(ADM):agente público-art.37, só faz o que a lei autoriza
Art.62:Não cabe MP em Direito Penal,Processual Penal e Civil. Exceção Lei do desarmamento n° 10.826/2003(abolitio criminis temporalis)
EXAME PSICOTÉCNICO: válido nos requisitos-1)previsão na lei para o cargo em questão 2)previsão no edital do concurso 3)critérios objetivos de correção 4)possibilidade de recurso em via administrativa.
VEDAÇÃO AO ANONIMATO
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Intercepção telefônica deve-se fazer, inicialmente, as diligências preliminares/ jurisprudência STJ
DANOS MORAL,MATERIAL E ESTÉTICO
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Biografias não autorizadas pode, sujeitando-se,o biógrafo, a possíveis responsabilizações penais e civís.
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA- inciso VII, ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a tds imposta e recusar-se a cumpri a prestação alternativa.
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INVIOLABILIDADE DE SIGILOS: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas(salvo por ordem judicial ,deste último, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.)
QUEBRA DE SIGILOS-PODER JUDICIÁRIO:pode, desde que o faça de forma fundamentada./ inexistência de direito absoluto/ quebra sempre é uma medida excepcional.
CPI-pode quebrar tds os sigilos , exceto o das comunicações telefônicas(escuta,grampo) CPIs Estaduais podem quebrar CPIs Municipais não podem , pois não há judiciário.
MINISTÉRIO PÚBLICO:Não pode quebrar, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário./ OBS: o MP pode ter acesso às contas públicas da prefeitura, independente de autorização judicial.
TRIBUNAL DE CONTAS(TCU):Não pode quebrar, requer a providência ao Poder Judiciário. OBS: informações de bancos não configura quebra de sigilo bancário.
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: Lei 9.296/1996 escuta é permitida por 15 dias, prorrogável 1 vez, por igual período(até 30 dias) renovações sucessivas com base em fundamentação e necesssidade é permitida.
Em casos de crimes com reclusão, ou de detenção em fase de investigação.
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Degravação dos diálogos - parcial do que for relevante/ Integral deve ser entregue à defesa, para não prejudicar o réu por descontextualização.
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: salvo em caso de flagrante delito ou desastre , prestar socorro, durante o dia por determinação judicial.