Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Dos Crimes contra a Fé Pública (Parte II) (Art.293, CP: Falsificação de…
Dos Crimes contra a Fé Pública (Parte II)
Art.293, CP: Falsificação de Papéis Públicos
(Falsificar, Fabricando-os ou Alterando-os)
Inciso I
Selo destinado a controle tributário
Papel selado
Qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos
Inciso II
Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal
Obs: caso seja moeda de curso legal, tratar-se-á do crime de "Moeda Falsa" (art.289,CP)
Inciso III
Vale Postal
Inciso IV
Cautela de Penhor
Caderneta de Depósito
Caixa Economica
Outro estabelecimento mantido por entidade de Direito Público
Inciso V
Talão , Recibo, Guia, Alvará
Qualquer outro documento relativo
Arrecadação de rendas públicas
Depósito ou Caução por que o Poder Público seja responsável
Inciso VI
Bilhete, Passe ou Conhecimento
Empresa de Transporte administrada pela União, Estado ou Município
Figura Equiparada ao Caput (§1º)
Usa, Guarda, Possui ou Detém
qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo
Importa, Exporta, Adquire, Vende, Troca, Cede, Empresta, Guarda, Fornece ou Restitui à Circulação
Selo Falsificado Destinado a Controle Tributário
Importa, Exporta, Adquire, vende, Expõe à Venda, Mantém em Depósito, Guarda, Troca, Cede, Empresa, Fornece, Porta
ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio , no exercido de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria