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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (SISTEMA INGLÊS (Jurisdição única (Princípio da…
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
SISTEMA FRANCÊS
Dualidade jurisdicional
A coisa julgada se faz na esfera administrativa
Contencioso administrativo
Exceções
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ADM.P como ente privado
Estado e repressão penal
Propriedade privada
SISTEMA INGLÊS
Jurisdição única
Princípio da inafastabilidade de jurisdição
Toda decisão administrativa pode ser revista no judiciário
Casos em que primeiro há de ir na esfera administrativa depois judiciário
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Justiça desportiva
Ato ou omissão contra S.Vinculante.
Reclamação ao STF só após esgotar na esfera ADM.
Habeas data
1° a adm. tem que negar
Não cabe mandado de segurança, quando há recurso administrativo suspensivo.
Antes de ação contra o INSS precisa fazer requerimento pra ter o interesse de agir.
USADA NO BRASIL :black_flag:
Nenhum sistema é puro, o que há é predominância de uma esfera!