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FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO (JURISPRUDÊNCIA (Fonte secundária…
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI
Princípio da legalidade :warning:
Em sentido amplo
#
Lei em sentido estrito
Fonte primária
Lei em sentido amplo
Fonte secundária
DOUTRINA
Em regra fonte secundária
Interpreta e influência novas novas
Polêmica :fire:
Como
não faz leis
, a doutrina
fere o princípio da legalidade
. E mais, também há doutrinas que divergem da lei.
#
JURISPRUDÊNCIA
Fonte secundária
Polêmica das súmulas vinculantes :fire:
Alguns autores afirmam que estas são
fontes primárias.
Também pode ser entendida em sentido amplo
TCU também pode ter decisões relevantes.
COSTUMES
Confronto com o princípio da legalidade :warning:
Exerce predominantemente papel em
lacunas legislativas
Fontes secundárias
Vigentes se não contrariar o ordenamento
Praxe administrativa x Costumes
Praxe
- Apenas práticas rotineiras da ADM.P, não há grau de obrigatoriedade nenhuma na esfera objetiva do individuo
Costumes
- Há alguma obrigatoriedade na esfera subjetiva do individuo