Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poder legislativo: Perda do mandato (Cassação (Por (Quebra de decoro…
Poder legislativo: Perda do mandato
Cassação
Por
Quebra de decoro parlamentar
Condenação criminal transitada em julgado
Infringir as proibições do Art. 54
A casa decide em votação por maioria absoluta (decisão política)
Extinção
Por
Justiça Eleitoral decretar
Perder/ Ter suspenso os direitos políticos
Ñ comparecer a 3ª parte das sessões ordinárias
A mesa declara a perda
Não perde o mandato
Investido no cargo
Governador de Território
Secretário de estado
Ministro de Estado
Secretário de prefeitura de capital
Chefe em missão diplimática
Licenciado
Por doença
Interesse particular
Sem remuneração
Máx 120 dias por sessão legislativa