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Poder Legislativo: Imunidade formal (Prerrogativa de foro (Continuidade do…
Poder Legislativo: Imunidade formal
Há crime, porém com peculiaridades
Prisão
Ñ poderá ser preso a partir da diplomação (ato anterior a posse)
Salvo
Flagrante de inafiançável
Os autos são encaminhados em 24h p/ a casa respectiva
Votação da prisão
Maioria absoluta
Votação aberta
Decisão judicial transitado em julgado
Processo
Crime após a diplomação
STF comunica a casa respectiva
O partido político pode fazer pedido de sustação do processo até a sentença
Denúncia feita direta ao STF
A mesa tem 45 dias para por em votação
Prerrogativa de foro
Julgamento após a diplomação é feito pelo STF
Se o crime foi praticado antes, o processo é transferido ao STF após a diplomação
Apenas na esfera penal
Licença ñ afasta o foro
Continuidade do processo após encerramento do mandato
Se o STF já iniciou o o julgamento
Se parlamentar renuncia o cargo p/ deslocar o processo
Incompatibilidades (ñ poderão)
Desde a expedição do diploma
Salvo se o contrato obedecer as clausulas uniformes
Aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os de que sejam demissíveis, em PJDP, autarquia, EP, SEM ou concessionária de ser. púb.
Firmar ou manter contrato com PJDP, autarquia, EP, SEM ou concessionária de ser. púb.
Desde a posse
Ocupar cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os de que sejam demissíveis, em PJDP, autarquia, EP, SEM ou concessionária de ser. púb.
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a cima
Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.