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Inelegibilidade absoluta (8 anos após a pena (contra a economia popular, a…
Inelegibilidade absoluta
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8 anos após a pena
- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público
- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência
- contra o meio ambiente e a saúde pública;
- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
- de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- de redução à condição análoga à de escravo;
- contra a vida e a dignidade sexual
- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando
l) ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito